Produção Acadêmica

Autor: George Brito Castro de Lima (dezembro, 2021)

Ensaio submetido e aprovado como requisito parcial de conclusão da disciplina: "Seminários em Direito do Estado - Modelos de Controle de Constitucionalidade" como (aluno ouvinte/visitante) no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - PPGDir/UFRGS

RESUMO:

Com o desenvolvimento da jurisdição constitucional pelo mundo nas últimas décadas, verifica-se que o modelo norte-americano apresenta a Standing Doctrine como um dos principais mecanismos que atribui limites à atuação do Poder Judiciário, sendo entendido como limite subjetivo. Diante disso, abordar-se-á a evolução da presente doutrina nos Estados Unidos da América (EUA) com foco nos principais paradigmas emanados pela Supreme Court of the United States (SCOTUS) apresentados por Antonin Scalia, Jerome Barron e Thomas Dienes, e trazer inferências da dessa teoria e aproximá-las ao direito brasileiro do âmbito da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) materialmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6341/DF e 6342/DF para levantar reflexões sobre disfuncionalidades e técnicas de decisão especificamente.

Palavras-chave: Standing Doctrine. SCOTUS. Paradigmas. Atuação.

ABSTRACT:

With the development of constitutional jurisdiction around the world in recent decades, it appears that the North American model presents the Standing Doctrine as one of the main mechanisms that sets limits to the performance of the Judiciary, being understood as a subjective limit. Therefore, the evolution of the present doctrine in the United States of America (USA) will be addressed, focusing on the main paradigms emanating from the Supreme Court of the United States (SCOTUS) presented by Antonin Scalia, Jerome Barron and Thomas Dienes, and bringing inferences from this theory and bring them closer to Brazilian law within the scope of the action of the Federal Supreme Court (STF) materially in the Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) No. 6341/DF and 6342/DF to raise reflections on dysfunctionalities and techniques of decision specifically.

Keywords: Standing Doctrine. SCOTUS. Paradigms. Performance.

Autor: George Brito Castro de Lima (dezembro de 2021)

Ensaio submetido e aprovado como requisito parcial de conclusão da disciplina: "TÓPICOS ESPECIAIS “DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL (JURISDIÇÃO INTERNACIONAL)”  no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília - PPGD/UnB

RESUMO:

Com a erosão do Estado-centrismo sobre a jurisdição dos conflitos em âmbito nacional e internacional de Direito Internacional Privado (DIPr), existem posições de determinadas nações que impactam diretamente no comércio global e nas relações entre os Estados soberanos e na mitigação ou não de sua soberania em prol da agilidade processual que os meios de solução de conflitos alternativos, como a arbitragem, podem garantir às partes com um acesso à justiça muitas vezes mais eficiente, até mesmo existe a corrente que afirma ser mais legítimo que as decisões dos tribunais nacionais e internacionais. Com base nessa premissa, o presente estudo se coloca por fazer uma análise do fenômeno da avocação para a arbitragem de demandas comerciais internacionais a fim de fomentar o interesse de investimentos externos e internos. Assim, demonstrar analiticamente resultados das estratégias de expansão econômica e jurisdicional da China. Isso será especificado na consagração da superpotência global que é a China, potência a qual está em ascensão, existem economistas e cientistas políticos que apontam a possibilidade da China superar os Estados Unidos da América (EUA) em termos econômicos de Gross Domestic Product (GPD). Diante disso, as implicações práticas são no sentido de contribuir para o entendimento acadêmico e prático de como são as respostas de três das principais instituições chinesas na atuação em conflitos comerciais internacionais no âmbito de atuação da arbitragem para promover soluções ágeis para questões econômicas milionárias que influenciam na geopolítica, na expansão da jurisdição e competência arbitral no eixo jurisdicional asiático.

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Arbitragem. China.

ABSTRACT:

With the erosion of the State-centrism over the jurisdiction of conflicts in the national and international scope of Private International Law, there are positions of certain nations that directly impact global trade and relations between sovereign States and in the mitigation or otherwise of their sovereignty in favor of procedural agility that alternative dispute resolution means, such as arbitration, can guarantee the parties access to justice that is often more efficient and there is even a current that claims to be more legitimate than the decisions of national and international courts. Based on this premise, the present study sets out to analyze the phenomenon of calling for the arbitration of commercial demands to foster the interest of foreign and domestic investments. Thus, analytically demonstrate the results of China's economic and jurisdictional expansion strategies. This will be specified in the consecration of the global superpower that is China, a power that is on the rise. There are economists and political scientists who point out the possibility of China surpassing the United States of America (USA) in economic terms of Gross Domestic Product (GPD). Therefore, the practical implications are in the sense of contributing to the academic and practical understanding of how the responses of three of the main Chinese institutions in the performance of international trade conflicts within the scope of arbitration work to promote agile solutions to million-dollar economic issues that influence in geopolitics, in the expansion of the jurisdiction.

Keywords: Access to Justice. Arbitration. China.

Autor: George Brito Castro de Lima (maio de 2021)

Ensaio submetido e aprovado como requisito parcial de conclusão da disciplina: Comparative Constitutional Law  no Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Brasília - PPGD/UnB

RESUMO:

A finalidade desse ensaio é demonstrar caminhos metodológicos adequados às pesquisas que fazem o uso de migração de ideias constitucionais comparando sistemas domésticos ao que tange a mudança constitucional interna para evitar os “cherry-picking” na pesquisa brasileira. Fato que implicará em críticas às pesquisas em constitucional comparado meramente normativas. Sob tal ótica, utilizar-se-á da típica metodologia do direito constitucional comparado, ou seja, multidisciplinar, levando em consideração, perspectivas da ciência política, economia, sociologia e historiografia, apresentando conceitos, variáveis e exemplos de qualidade comparativa. Não obstante, os resultados da exposição são do confronto das metodologias em comparado, constatando teoricamente que a qualidade está na abordagem crítica ao investigar convergências, divergências e fazer juízos de valor devidamente adequados na migração de ideias constitucionais, levando em consideração as variáveis abordadas pelas diversas formas de pesquisa apresentadas. Diante disso, as implicações práticas são no sentido de contribuir em nível acadêmico de graduação e pós graduação em direito no Brasil com a exposição clínica e em português de preceitos fundamentais que devem ser considerados para a construção de uma pesquisa séria em constitucional comparado com hipóteses e conclusões razoáveis. Evitando-se assim, erros como anacronismos, generalizações inadequadas, seletivas e outros vícios costumeiros. Finalmente, revela-se o ensaio como alavanca introdutória aos que buscam um apanhado das principais abordagens investigativas em constitucional comparado, sob o viés de scholars que lideram a área.

Palavras-chave: Metodologia. Constitucional comparado. Cherry-picking.

ABSTRACT:

The purpose of this research is to demonstrate methodological paths suitable for research that make use of the migration of constitutional ideas by comparing domestic systems with respect to internal constitutional change to avoid “cherry-picking” in Brazilian research. Fact that will imply criticism of constitutional research compared to merely normative. From this perspective, the typical methodology of comparative constitutional law will be used, that is, multidisciplinary, taking into account perspectives from political science, economics, sociology and historiography, presenting concepts, variables and examples of comparative quality. Nevertheless, the results of the exhibition are the comparison of the methodologies compared, verifying theoretically that quality is in the critical approach when investigating convergences, divergences and making appropriate judgments in the migration of constitutional ideas, taking into account the variables addressed by the various forms of research presented. Given this, the practical implications are to contribute at the academic level of undergraduate and graduate courses in law in Brazil with the clinical exposure and in Portuguese of fundamental precepts that must be considered for the construction of serious constitutional research compared to the construction of hypotheses with reasonable conclusions. Thus, errors such as anachronisms, inappropriate generalizations, selective and other usual vices are avoided. Finally, revealed as a relevant lever for researchers who seek an overview of the main investigative approaches in comparative constitutional, under the bias of scholars who lead the area.

Keywords: Methodology. Comparative constitutional. Cherry picking.

Autor: George Brito Castro de Lima (março de 2021)

Artigo submetido e aprovado em processo seletivo (p/ ingresso no Mestrado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - PPGDir/UFRGS

RESUMO:

A crise da democracia brasileira é aglutinada pelas divergências teóricas e práticas do limite da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) quando incitado a dar a última palavra sobre temas de políticas públicas de governo que são atribuições típicas do poder executivo. Sob tal perspectiva, o artigo se propõe a apresentar posições teóricas críticas ao tocante aos limites desta "última palavra” e confrontar a teoria com a prática usando exemplos de casos decididos colegiadamente pelo STF na intervenção de políticas públicas de governo que envolviam argumentações no tocante a violação da separação dos poderes, a partir das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6341/DF e 6342/DF para tirar conclusões empíricas específicas do papel desta última palavra na manutenção da democracia liberal.

Palavras-chave: Democracia. STF. Políticas Públicas.

ABSTRACT:

The crisis of Brazilian democracy is agglutinated by the theoretical and practical divergences of the limit of the action of the Supremo Tribunal Federal (STF) when it is urged to give the last word on public policy issues that are typical government attributions. From this perspective, the article proposes to present critical and theoretical positions regarding the limits of this "last word" and to confront theory with practice using examples of cases decided jointly by the STF in the intervention of public government policies that involved arguments regarding the violation of the separation of powers, based on Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341/DF and 6342/DF to draw specific empirical conclusions about the role of this last word in maintaining liberal democracy.

Keywords: Democracy. STF. Public policy.

Autor: George Brito Castro de Lima (março de 2021)

Capítulo de obra coletiva desenvolvida na disciplina: "Direitos Humanos" do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista - FCHS/UNESP

RESUMO:

O ensaio é composto por uma integração metodológica no que tange às reflexões críticas sobre a atemporalidade cultural da peça “A exceção e a regra” especificamente sobre o comportamento dos juízes e, identificar como é possível ver na peça uma comunicação interdisciplinar entre história, economia, direito, sociologia e filosofia política, gerando conhecimento para além de gerações. Sob tal ótica, será demonstrado como a difusão e conexão de pensamentos e correntes teóricas migram pelos continentes e podem ser vislumbradas na realidade de aplicação dos direitos humanos no Brasil. 

Palavras-chave: Atemporalidade. Filosofia política. Direitos humanos.

ABSTRACT:

The essay consists of a methodological integration with regard to critical reflections on the cultural timelessness of the play “The exception and the rule” specifically on the behavior of the judges and, identifying how it is possible to see in the play an interdisciplinary communication between history, economics, law, sociology and political philosophy, generating knowledge beyond generations. From this perspective, it will be demonstrated how the diffusion and connection of thoughts and theoretical currents migrate across continents and can be seen in the reality of the application of human rights in Brazil.

Keywords: Timelessness. Political philosophy. Human rights.

Autor: George Brito Castro de Lima (junho de 2020) 

Postar apresentado no I Encontro Virtual Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI e publicado como anais de evento

LINHA DE PESQUISA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DO ESTADO E DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO I

INTRODUÇÃO: A democracia enfrenta desvios no século XXI, o desenho das instituições que protegem a democracia está em constante questionamento, problema global diante de indícios de degradação da democracia constitucional no mundo. Sob tal ótica, o projeto é uma síntese do artigo “The Contemporary Crisis of Constitutional Democracy” do professor Martin Loughlin, visa demonstrar fatores de degradação e caminhos a recuperação da crise na democracia constitucional.

PROBLEMA DE PESQUISA: Conforme os cálculos dos cientistas políticos, a democracia constitucional alcançou seu ponto alto global no período de 2006 a 2011 e, desde então, está em dramático declínio, o qual não tem sido marcado por democracias constitucionais sendo derrubadas pelo golpe de Estado ou outro tipo de colapso fundamental. Em vez disso, deve-se a um aumento no número do que alguns chamam de”, “defective democracies” isto é, regimes que mantêm as armadilhas institucionais formais enquanto desrespeitam as normas e valores nos quais as democracias constitucionais se baseiam. A democracia constitucional não está sendo derrubada, está sendo degradada pelas próprias instituições que a protegem. (LOUGHLIN, 2019, p. 437). Quais são as causas dessa degradação? Como prospectar uma democracia não distorcida, degradada, inadequada e/ou manipulada por líderes populistas e/ou unilateralistas que atacam as instituições que protegem a democracia?

OBJETIVO: Apresentar o quadro de degradação democrática a nível global e sistematizar dados, alternativas, fatores de prospecção e desenvolvimento fundamentais na história da democracia, para superação do que chamam de “defective democracies”, ligando teoria a exemplos reais.

MÉTODO: Pesquisa exploratória descritiva, baseada em dados científicos primários, para estudo do desenvolvimento da democracia global no século XXI, do ponto de vista do direito constitucional comparado, apontando os principais dados para especulação de quais as causas dos resultados, através do método indutivo.

RESULTADOS ALCANÇADOS: Martin Loughlin sintetiza “Graber, Levinson and Tushnet’s Constitutional Democracy in Crisis? and Ginsburg and Huq’s How to Save a Constitutional Democracy”. Loughlin (2019, p. 437-438) e identifica fatores de degradação, desvirtuamento das instituições que protegem a democracia e a falta de atenção às mudanças do papel das constituições e das pré-condições sociais que permitem às constituições desempenhar suas funções integradoras fundamentais. Ainda, reconhece que as democracias constitucionais exibem uma variedade de arranjos governamentais e que a degradação "assume muitas formas" e aparece "em circunstâncias econômicas, sociais e políticas amplamente díspares" diante da forte polarização política, aglutinada ao populismo, unilateralismo e arranjos transnacionais que mantém as elites políticas no poder sobre a vontade da maioria. Até a Segunda Guerra Mundial, eram apenas 12 nações “democráticas”, após a virada do século, em 2003, já eram mais de 121 democracias identificadas pela ONU. Muitos desses regimes são marcados com dificuldade em manter uma constituição formal estável, nos últimos 50 anos vários Estados que tiveram um grande número de constituições, entre 1960 e 1989 houve 145 golpes bem-sucedidos, e que desde 1989 houve apenas 36,50. Golpistas sustentam que a revolução violenta não representa ameaça às democracias constitucionais estabelecidas. Ademais, são mais de 100 constituições que surgiram pelo mundo após 1990, em 2017, a Freedom House, instituição norte-americana de direitos humanos, afirmou que 71 nações no mundo apresentam padrões de degradação democrática, nesses contextos características autoritárias aparecem, que é quando os atores políticos rejeitam as regras democráticas do jogo, negam a legitimidade dos oponentes, toleram ou incentivam a violência por parte de seus cidadãos e visam reduzir as liberdades civis dos oponentes. (LOUGHLIN, 2019, p. 437-447). Para o direito comparado, a crise é evidenciada com os dramáticos fracassos dos movimentos da primavera árabe de 2011, o Egito voltando ao domínio militar, a Líbia, o Iêmen e a Síria entrando em conflito armado e a repressão política se aprofundando nos Estados do Golfo. Já em aspecto geral têm sido o surgimento das chamadas democracias iliberais 'na Hungria e na Polônia e o crescente sucesso eleitoral de partidos nacionalistas, como o Rassemblement National na França, o Alternative fur Deutschland na Alemanha e o Freiheitliche Partei Osterreichs na Áustria. Valores constitucionais corroídos pela crescente influência política do fundamentalismo religioso em países como Israel, Turquia e Índia, a ascensão ao poder de figuras presidenciais autoritárias como Maduro na Venezuela em 2013, Duterte nas Filipinas em 2016, Trump no Estados Unidos em 2016 e Bolsonaro no Brasil em 2018. O fracasso da África do Sul, após os notáveis sucessos iniciais de sua formação constitucional pós-apartheid, em estabelecer um regime de democracia multipartidária. Fatos que caracterizam o fenômeno da erosão democrática incremental, efetuada através dos poderes legais existentes para obter uma deterioração gradual nos três predicados institucionais básicos da democracia constitucional: competição eleitoral, direitos básicos de expressão e associação e integridade das instituições. Essa erosão tem medidas para alterar a constituição, eliminar ou enfraquecer os controles constitucionais existentes, fortalecer o poder executivo, enfraquecer as organizações da sociedade civil e reprimir a concorrência partidária, variando de acordo com as circunstâncias. O ponto mais importante é que as forças sociais e políticas que dão expressão a essas tendências autoritárias emergem de dentro, e não de fora, das estruturas existentes da democracia constitucional. Casos concretos de subversão e populismo (de direita e/ou de esquerda) foram vivenciados na Hungria, Polônia, Venezuela, Rússia, Grécia, Espanha, Índia, Holanda e Turquia. (LOUGHLIN, 2019, p. 447-452). Por fim, Loughlin (2019, p. 452-453) conclui que existem meios de proteção democrática frente à erosão, e é certo que não há como se chegar a uma constituição ideal, mas afirma que o parlamentarismo traz mais facilidade de afastar líderes autoritaristas e populistas, pois tem arranjos institucionais mais eficazes que no presidencialismo, em linhas gerais, outro mecanismo é a positivação de princípios nas constituições, realização de eleições livres e justas, direitos individuais, coletivos, integridade das instituições, redução da polarização política, valorização do secularismo, cosmopolitismo, autonomia e racionalidade. O ponto é que, se a democracia constitucional estiver em um estado crítico, é improvável encontrar soluções concentrando-se apenas em maneiras de fortalecer as instituições liberais. Devem ser considerados remédios que revigorem as aspirações democráticas.

REFERÊNCIAS: LOUGHLIN, Martin. The Contemporary Crisis of Constitutional Democracy. Oxford Journal of Legal Studies, Vol. 39, No. 2 (2019), pp. 437-453.  Disponível em: http://www.lse.ac.uk/law/Assets/Documents/martin-loughlin/Crisis-of-con-dem-OJLS.pdf. Acesso em: 28 mar. 2020. (tradução nossa).

Autores: Larissa Lotufo e Vinicius Lotufo (2018)

Anais do I Congresso de  Direito,  Propriedade  Intelectual  e Desenvolvimento Econômico-Social da Universidade Estadual Paulista - Campus Franca

RESUMO:

As  questões que envolvem a proteção de dados pessoais na internet têm ganhado cada vez  mais  espaço  no ordenamento  jurídico  brasileiro,  devido  ao  rápido  e  constante  desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação. Essa realidade  também  é observada  em diversas outras nações, como Estados Unidos  e países  que compõem a União Europeia  (EU), todavia, no Brasil a questão merece  uma discussão aprofundada, frente a novidade trazida  com a aprovação da Lei nº 13.970 de 2018, ou seja,  a recente  criação  de uma  regulamentação  efetiva  para  a  tutela  dos direitos envoltos na proteção de dados sensíveis no país. Até recentemente, a ausência  de tutela  de tais direitos permitia  a realização de práticas  abusivas por parte  das empresas  que trabalham  com  o tratamento destes dados. De maneira  resumida,  pode-se apontar  que os bens e serviços online  cada  vez mais passaram  a exigir  o uso de dados pessoais por parte  dos clientes  para  que o acesso ao produto ou serviços  fosse  possível.  Isso  levou  a  um  crescimento  exponencial  e  massificado  do  fornecimento de dados sensíveis no ambiente  virtual, impossibilitando  que a legislação pudesse acompanhar tal movimento  na mesma  velocidade.  Durante muitos anos, no Brasil, pode-se observar a criação  de leis incompletas e desconectadas, o que tornava a sua aplicabilidade  bastante difícil  e, por vezes, confusa. O  presente artigo busca discutir a criação da Lei 13.970 de 2018, analisando o histórico que  levou  a  sua  criação,  as  possíveis  consequências  de  sua  aplicação  –  como  a  possibilidade  de imputar  sanções  administrativas  às  empresas  que  desrespeitarem  as  normas  –  e  grande  influência do General Data Protection Regulation (Regulamento  Geral de Proteção de Dados)  – regulamento da União Europeia sobre proteção de dados – no desenvolvimento  e aprovação do regulamento brasileiro ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Palavras-chave:  proteção  de  dados;  direito  digital;  dados  pessoais;  direitos  fundamentais; direito comparado.

ABSTRACT:

Issues involving  personal data protection on the internet  have gained more and more space because of the rapid and steady development  of new communication  technologies.  This reality  is also observed  in several  other nations, such as the  United  States and the  countries  that make up the  European Union (EU), however, in Brazil the  issue deserves a thorough discussion, given  the  novelty  brought  with  the  approval  of  Law 13,970/2018,  that  is, the  recent  creation  of effective  regulation  to  protect  the  rights  involved  in  the  protection  of  sensitive  data  in  the  country. Until recently, the absence of protection of such rights allowed abusive practices by companies working  with  the  treatment  of  these  data.In  summary,  it  can  be  pointed  out  that  online  goods and services increasingly require the use of personal data by customers so that access to the product or services  is  possible.This  led  to  an  exponential  and  mass  growth  of  the  provision  of  sensitive  data  in the virtual environment, making it impossible for legislation to follow such movement at the same speed.  For many years, in  Brazil,  one  could  observe  the  creation  of  incomplete  and disconnected laws,  which  made  its  applicability  quite  difficult  and  sometimes  confusing.  The  present  article seeks to discuss the creation of Law 13,970 of 2018, analyzing the history that led to its creation, the  possible  consequences  of  its  application  -  such as the  possibility  of  imputing  administrative sanctions  to  companies  that  disrespect  the  norms-  and  strong  influence  of  the  General  Data Protection  Regulation  -  European  Union  regulation  on  data  protection  -  in  the  development  and approval of the Brazilian regulation or Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Keywords:  data protection; digital law; personal data; fundamental rights; comparative law.

Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Publicacoes/i-geppides.pdf